Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Conta-salário poderá ser isenta da CPMF

Empresas de encomendas expressas pedem suspensão de ações movidas pela ECT

Receita terá de indenizar empresa que teve CNPJ cancelado indevidamente

Relator do processo compreendeu que indenização por dano moral cabia ao caso

Lei nº 12.126, de 16 de Dezembro de 2009

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Direito tributário. Pedido de opção pelo "Simples Nacional". Indeferimento, ao argumento de ser o interessado devedor de tributo municipal: impossibilidade constitucional.

Questões de Direito Empresarial

Questões de Direito Empresarial, extraídas da prova para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Reflexos do novo regime das micro e pequenas empresas nas relações de trabalho

Luiz Marcelo Figueiras de Góis, especialista em Direito Civil-Constitucional pelo CEPED/UERJ. Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Advogado associado a Barbosa, Mussnich & Aragão - Advogados, no Rio de Janeiro. E-mail: [email protected]

Contribuição sindical. Indevida.

Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo "simples nacional" de recolhimento de tributos.

Pronampe vai liberar mais de R$ 50 bilhões em crédito para MPEs brasileiras. Advogada explica detalhes do projeto

Mudanças sancionadas na última quarta-feira trazem um novo repasse de verbas para contratação emergencial de empréstimos em condições facilitadas para micro e pequenas empresas. Advogada tributarista explica detalhes da iniciativa.

Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS

A Turma acolheu o recurso interposto por uma microempresária contra a decisão de primeira instância, isentando-a do pagamento das contribuições instituídas pela União

Extinção unilateral de curso de formação universitária gera dano moral

O curso foi extinto e a universidade sugeriu que a aluna optasse por outro

Processual civil. Tributário.

Parcelamento. Paes. Valor mínimo de cada prestação.

Projeto cria licença-paternidade opcional de 30 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4028/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que cria a possibilidade de uma licença de 30 dias para o pai quando a mãe não conseguir a prorrogação da licença-maternidade.

Câmara confirma corte de ponto dos deputados que faltarem à sessão de hoje

Alckmin anuncia pacote de isenção de impostos e incentivo fiscal em SP

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (03 a 07 de Outubro de 2016)

Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva.

Empresa de grande porte. Validade.

Advocacia-Geral assegura no STJ que empresas optantes do Simples paguem taxa de controle ambiental

Procuradores comprovaram que os benefícios para a tributação simplificada não abrangem esta taxa, pois o tributo em questão tem sim natureza de taxa

Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva

A Turma acolheu o recurso da empresa e determinou que as horas in itinere devidas a um ex-empregado fossem contadas segundo limitação prevista em acordo coletivo da categoria